A certidão de antecedentes criminais é emitida pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados, e você pode pedi-la sozinho. O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado, não é órgão público: explicamos o caminho e ajudamos quando complica — apostila de Haia, tradução juramentada e emissão para quem está no exterior.
A certidão criminal da Justiça Federal é um documento judicial: a fonte é o tribunal, não a polícia. Por isso ela é diferente da certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal ou da Polícia Civil, embora os dois tipos sejam pedidos em situações parecidas. Na Justiça Federal, o pedido é feito pelo sistema de Certidão Unificada, onde você escolhe o tipo de certidão e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) consultados. Existem ainda a certidão de crimes eleitorais, da Justiça Eleitoral, e as certidões criminais da Justiça Estadual, cada uma com procedimento próprio.
Neste guia: o que a certidão judicial criminal informa, quando ela é positiva ou negativa, como pedir, quanto tempo leva e o que verificar antes de usá-la no Brasil ou no exterior.
Qual certidão você precisa
| Documento | Quem emite | Onde pedir |
|---|---|---|
| Certidão judicial criminal (Justiça Federal) | Justiça Federal | Sistema de Certidão Unificada |
| Certidão de crimes eleitorais (nada consta) | Justiça Eleitoral | Portal do TSE |
| Certidão criminal estadual (distribuição, execuções criminais) | Tribunal de Justiça de cada estado | Serviço de cada tribunal |
| Antecedentes criminais | Polícia Federal / Polícia Civil | Serviço da polícia |
O que é a certidão judicial criminal
É um documento emitido no âmbito do Poder Judiciário. Na Justiça Federal, a referência é a Resolução CJF nº 680/2020, do Conselho da Justiça Federal. O artigo 14 determina que a certidão judicial criminal informe:
- os processos das classes criminais em tramitação; e
- os processos arquivados com sentença penal condenatória transitada em julgado, até que seja lançado o registro do cumprimento ou da extinção da pena fixada.
Ela segue regras próprias sobre quais processos são informados, e não deve ser lida como declaração genérica sobre todos os antecedentes de uma pessoa. Já o artigo 15 define quando a certidão é positiva.
Processo em tramitação e condenação transitada em julgado
Processo em tramitação é aquele ainda em andamento. Ele integra o que a certidão informa (art. 14), mas a existência de processo não deve ser confundida com condenação definitiva. Trânsito em julgado é a decisão que se tornou definitiva, sem recurso disponível pelas vias ordinárias.
Para que serve e como o destinatário a chama
O documento apresenta informações judiciais criminais no âmbito da Justiça Federal. Uma instituição pode pedir "certidão judicial criminal", "certidão negativa criminal da Justiça Federal" ou "certidão de antecedentes criminais da Justiça Federal". Esses nomes não são equivalentes sem checar o órgão emissor e o conteúdo pedido. Se a exigência diz apenas certidão de antecedentes criminais, confirme se o destinatário quer uma certidão policial ou judicial.
Positiva ou negativa: o que significa
Segundo o artigo 15 da Resolução CJF nº 680/2020, a certidão judicial criminal somente será positiva quando houver sentença condenatória transitada em julgado, proferida em processo das classes listadas no Anexo II.
Quando a certidão é positiva?
São três condições, analisadas em conjunto:
- sentença penal condenatória;
- trânsito em julgado dessa condenação;
- processo de uma das classes do Anexo II.
Ter registro processual, por si só, não torna a certidão positiva.
O que significa certidão negativa criminal?
A certidão negativa indica que não foram identificadas as condições para a classificação positiva, conforme os critérios da emissão. Não é garantia absoluta de que não exista qualquer informação processual: o artigo 14 trata do que a certidão abrange, e o artigo 15, de quando ela é positiva. Essa diferença pesa quando a instituição exige informações judiciais detalhadas.
Negativa é o mesmo que nada consta?
Os termos aparecem juntos nos pedidos, mas o significado depende do sistema que emitiu o documento. Na Justiça Federal, os critérios estão na Resolução CJF nº 680/2020. Veja também nosso conteúdo sobre nada consta criminal. Não trate documentos policiais e judiciais como se tivessem a mesma finalidade e os mesmos critérios.
O que fazer diante de uma certidão positiva?
Identifique o órgão emissor e confira as informações apresentadas. Um serviço privado como o nosso não tira conclusões sobre a situação jurídica de ninguém: havendo necessidade de análise de processo ou de condenação, procure orientação jurídica qualificada. A emissão assistida não substitui essa análise.
Como pedir na Justiça Federal (Certidão Unificada)
O TRF1 divulgou o sistema de Certidão Unificada da Justiça Federal em 27 de junho de 2024. No pedido você escolhe o tipo de certidão e os TRFs a consultar.
Passo a passo
- Acesse o serviço indicado pelo tribunal. Use o ambiente do órgão público, e não páginas de empresas privadas.
- Selecione o tipo de certidão: criminal, cível ou para fins eleitorais. Para este caso, a criminal.
- Escolha os órgãos consultados: TRFs da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões. Se o destinatário determina as regiões, siga essa exigência; não presuma que a certidão cobre todos os órgãos judiciais do país.
- Conclua a solicitação seguindo a interface do sistema e conferindo os dados antes de finalizar.
- Receba a certidão conforme o resultado, negativo ou com positivação.
Quanto tempo demora?
Segundo o TRF1, as certidões negativas saem por download instantâneo e também por e-mail. Havendo positivação, a certidão é enviada exclusivamente por e-mail, em até seis horas.
| Situação | Disponibilização informada pelo TRF1 |
|---|---|
| Certidão negativa | Download instantâneo e e-mail |
| Com positivação | Exclusivamente por e-mail, em até seis horas |
Não receber o download na hora não significa, por si só, erro no pedido. Esses prazos valem para a Certidão Unificada, não para serviços privados nem para a aceitação pelo destinatário.
Preciso pedir em cada TRF?
O sistema permite escolher os TRFs consultados, então o ponto é saber quais o destinatário exige. Se a exigência não esclarecer, confirme com a instituição em vez de presumir que uma seleção limitada basta.
Certidão de crimes eleitorais (TSE)
A certidão de crimes eleitorais é da Justiça Eleitoral e não se confunde com a certidão judicial criminal da Justiça Federal. O portal do TSE emite e valida cinco tipos de certidões:
- quitação eleitoral;
- crimes eleitorais (nada consta);
- filiação partidária;
- composição partidária;
- negativa de alistamento eleitoral.
Se o destinatário pede especificamente a de crimes eleitorais, não a substitua por certidão judicial de outro órgão.
Como emitir e o que fazer se os dados não coincidirem
Use o serviço de emissão e validação de certidões do portal do TSE e informe os dados pedidos pelo sistema. O TSE informa que a emissão somente será possível se não houver divergência entre os dados informados e os do cadastro eleitoral. Impossibilidade de emitir por divergência de dados não indica registro criminal: são questões diferentes. Em caso de dificuldade com o cadastro, siga a orientação do órgão responsável.
Como validar
O portal do TSE também valida as certidões, pelo serviço da própria Justiça Eleitoral. A validação confirma autenticidade, não aceitação para qualquer finalidade. Veja também validar certidão de antecedentes criminais.
Justiça Estadual: distribuição e execuções criminais
Os Tribunais de Justiça dos estados também oferecem certidões criminais, com nomes como certidão criminal estadual, certidão de distribuição criminal e certidão de execuções criminais. A informação não foi localizada no conteúdo oficial consultado; confirme diretamente no portal do órgão responsável: não foi encontrada regra nacional única, e cada tribunal de justiça define seu serviço. O procedimento de um estado não vale automaticamente para os demais.
Distribuição criminal e execuções criminais
Para saber qual certidão será emitida, o que ela abrange e como pedir, consulte o Tribunal de Justiça competente. Não presuma que a certidão de distribuição criminal e a de execuções criminais sejam sempre o mesmo documento, nem que todos os tribunais usem os mesmos nomes e critérios.
Exemplo: Santa Catarina
O TJSC divulgou em 24 de junho de 2020 que a certidão criminal pode ser pedida pela internet e é recebida por e-mail, sem custo. É um exemplo de Justiça Estadual, e não garante que outros tribunais adotem a mesma forma de atendimento ou gratuidade.
Como identificar a certidão estadual certa
Confira o órgão emissor (qual Tribunal de Justiça), o tipo pedido (distribuição, execuções ou outro) e a abrangência exigida pelo destinatário. Em dúvida, confirme com quem vai receber o documento. Veja também antecedentes criminais estadual.
Certidão judicial ou antecedentes da Polícia Federal
A certidão da Justiça Federal vem do Judiciário; a certidão de antecedentes criminais da PF é serviço da instituição policial.
Veja também o guia sobre ficha criminal e folha corrida.
| Característica | Justiça Federal | Polícia Federal |
|---|---|---|
| Órgão | Justiça Federal | Polícia Federal |
| Documento | Certidão judicial criminal | Certidão de antecedentes criminais |
| Como pedir | Certidão Unificada | Serviço de antecedentes da PF (Gov.br) |
| Conteúdo | Critérios dos arts. 14 e 15 da Resolução CJF nº 680/2020 | Serviço próprio da PF |
| Prazo | Negativa: download instantâneo; positivação: e-mail em até seis horas | Emissão gratuita e imediata pela internet |
Quando o destinatário exige a certidão da Justiça Federal, apresentar a da PF pode não atender. O mesmo vale para Polícia Civil e Justiça Estadual.
A certidão da PF é gratuita?
Sim. O serviço da PF no Gov.br informa que a certidão é emitida gratuitamente, pela internet, com emissão imediata, e vale 90 dias. Essa validade é da certidão da PF e não deve ser atribuída às judiciais. Veja nossa página sobre antecedentes criminais federal.
Uma certidão substitui a outra?
Não presuma. A exigência deve ser lida conforme a indicação do destinatário; se pedir mais de um documento, verifique cada um, e se citar só "certidão criminal", esclareça qual órgão deve emitir, sobretudo para uso no exterior.
Quando precisa de apostila ou tradução
Emitir a certidão e prepará-la para o exterior são etapas diferentes. Primeiro identifique qual documento o destinatário exige (judicial federal, estadual, eleitoral ou da PF); depois, as exigências de apresentação internacional. Conforme o país e a instituição, pode haver pedido de apostila de Haia, tradução juramentada ou outros requisitos. Nem toda certidão criminal brasileira exige os mesmos procedimentos.
O que confirmar antes de contratar
- Qual certidão específica deve ser apresentada.
- Qual órgão brasileiro deve emiti-la.
- Se o destinatário exige apostila de Haia.
- Se exige tradução juramentada e em qual idioma.
- Se há condições adicionais de apresentação.
Apostila ou tradução não garantem aceitação: a decisão é do destinatário.
Quanto custa a assistência documental?
O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado e opcional. Valores iniciais:
| Serviço privado | Valor inicial |
|---|---|
| Emissão assistida | a partir de R$ 30 |
| Apostila de Haia | a partir de R$ 95 |
| Tradução juramentada | a partir de R$ 110 por página |
Certidão de 1 página: tradução juramentada a partir de R$ 110. O emolumento cartorário é cobrado à parte quando aplicável. Os valores são do serviço privado, não taxas de órgãos públicos; a PF, por exemplo, emite sua certidão gratuitamente.
Posso preparar a certidão estando no exterior?
Comece identificando o documento exigido pelo destinatário. Podemos ajudar a organizar o pedido e as etapas de apostila de Haia antecedentes criminais ou tradução aplicáveis. Nenhuma assistência privada substitui o órgão emissor nem garante aceitação por instituição estrangeira.
Precisa de ajuda com a certidão?
Vai usar a certidão no exterior ou travou no pedido? Deixe seu contato — analisamos o caso e informamos prazo e valor antes de qualquer pagamento.
Fontes
- Conselho da Justiça Federal — Resolução nº 680/2020, arts. 14 e 15 e Anexo II: https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20680-2020.pdf
- TRF1 — Sistema de Certidão Unificada da Justiça Federal (27/06/2024): https://www.trf1.jus.br/trf1/noticias/lancado-sistema-de-certidao-unificada-da-justica-federal-saiba-como-acessar-
- TSE — Certidões da Justiça Eleitoral no portal do TSE (25/08/2023): https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Agosto/certidoes-da-justica-eleitoral-podem-ser-emitidas-no-portal-do-tse
- TJSC — Certidão criminal pela internet (24/06/2020): https://www.tjsc.jus.br/web/imprensa/-/-folha-corrida-certidao-de-antecedente-criminal-pode-ser-solicitada-pela-internet
- Polícia Federal — Gov.br, antecedentes criminais: https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/antecedentes-criminais