A certidão de antecedentes criminais é emitida pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados, e você pode pedi-la sozinho. O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado, não é órgão público: explicamos o caminho e ajudamos quando complica — apostila de Haia, tradução juramentada e emissão para quem está no exterior.
Resposta rápida
Para consultar seus próprios antecedentes criminais, o caminho é solicitar a certidão da Polícia Federal pela internet ou verificar o serviço estadual correspondente. A PF emite certidão de “nada consta”, não uma ficha completa. Para consultar a ficha criminal de outra pessoa pelo CPF, não foi localizado serviço oficial público com essa finalidade.
Resumo rápido
| O que você quer | O que fazer | Onde | Custo |
|---|---|---|---|
| Consultar seus próprios antecedentes federais | Solicitar a certidão de antecedentes | Portal da Polícia Federal no gov.br | Emissão gratuita pelo órgão |
| Consultar antecedentes estaduais | Identificar o atestado ou a certidão exigida | Polícia Civil ou tribunal estadual competente | Informação não localizada no conteúdo oficial consultado; confirme no órgão responsável |
| Saber o que é “folha corrida” | Identificar qual certidão foi solicitada | Órgão emissor indicado por quem exige o documento | Depende do documento; PF gratuita |
| Conferir uma certidão da PF já emitida | Utilizar a validação, não pedir outra consulta | Serviço de validação da Polícia Federal | Confirmar no portal do órgão |
| Consultar a ficha de outra pessoa pelo CPF | Não presumir que há consulta pública; solicitar à pessoa o documento pertinente | Serviço oficial geral por CPF não localizado | Não há custo de consulta a informar |
| Obter ajuda privada com o pedido | Solicitar análise do caso | Antecedentes Criminais Brasil | Emissão assistida a partir de R$ 30 |
Consultar a sua própria situação
Quando a dúvida é “como consultar meus antecedentes criminais?”, o primeiro passo é definir qual documento você realmente precisa. Para a consulta federal destinada a fins civis, o procedimento descrito pela Polícia Federal é a emissão de uma certidão de antecedentes criminais. Isso significa que consultar, nesse contexto, não é entrar em uma base de dados e visualizar todas as ocorrências: é solicitar o documento que a PF disponibiliza por seu serviço próprio.
O acesso pode ser feito no serviço Emitir Certidão de Antecedentes Criminais, do gov.br. A emissão federal é gratuita e, quando o sistema consegue concluir a solicitação normalmente, tem atendimento imediato. A certidão emitida pela PF vale por 90 dias. Esse prazo corresponde ao documento federal descrito pelo órgão; não deve ser automaticamente atribuído a qualquer atestado estadual ou certidão judicial.
Como consultar pela Polícia Federal
Se seu objetivo é apresentar sua própria situação, use a seguinte sequência como referência:
- Confirme que a certidão federal é a solicitada. Se quem receberá o documento mencionou Polícia Civil, tribunal de justiça ou Justiça Federal, verifique essa exigência antes de iniciar o pedido.
- Acesse o serviço de emissão da PF no gov.br. Esse é o caminho para pedir sua própria certidão federal, sem contratar um intermediário.
- Siga as instruções do portal e observe a resposta do sistema. O serviço emite certidão de “nada consta”, mas pode gerar um protocolo em situações específicas.
- Se a certidão for emitida, confira o documento e a necessidade de validação. Emitir e validar são operações diferentes, explicadas mais adiante.
- Se receber um protocolo, siga a orientação da PF para continuar o atendimento. Não substitua essa etapa por outra pesquisa na internet.
Para uma explicação concentrada no documento, leia certidão de antecedentes criminais. Para o procedimento de solicitação em si, veja como tirar antecedentes criminais. O objetivo aqui é distinguir consulta própria, tentativa de consulta de terceiros e conferência de um documento já apresentado.
O que significa “nada consta” na certidão federal?
No serviço online da PF, o resultado documental disponível é a certidão de “nada consta”. O órgão explica que não é emitida uma certidão de “consta” nesse serviço: a informação depende de confirmação presencial junto à Polícia Federal, especialmente em razão da existência de homônimos. Portanto, a ausência da emissão online não deve ser transformada, por conta própria, em conclusão sobre uma pessoa.
A certidão federal para fins civis também não deve ser confundida com um histórico integral de investigações ou processos. A informação considerada pela PF nesse documento observa o art. 6º da Lei nº 12.037/2009, que impede mencionar a identificação criminal de indiciado em atestados de antecedentes ou informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Em consequência, a certidão da PF para fins civis considera condenações com trânsito em julgado, nos termos explicados pelo próprio serviço.
Apareceu um protocolo: o que muda?
A PF informa que, em casos de homônimo ou de divergência do CPF em relação à base da Receita Federal, o sistema pode gerar um número de protocolo. Esse protocolo deve ser levado pelo cidadão, ou por um procurador, a uma unidade descentralizada da Polícia Federal. Depois dessa etapa, a certidão pode levar até 15 dias para ficar pronta, conforme a orientação do serviço.
A certidão federal substitui os documentos estaduais?
Não necessariamente. A própria PF informa que o SINIC, sistema utilizado para os antecedentes federais, recebe Boletins Individuais Criminais e inclui obrigatoriamente informações relativas aos crimes de competência da PF e da Justiça Federal. Entretanto, dados das Justiças Estaduais e das Polícias Civis são incorporados apenas parcialmente, conforme acordos existentes; essa cobertura não corresponde à totalidade das informações desses órgãos.
Por isso, pode ser necessário solicitar documentos em órgãos distintos, inclusive em cada ente da federação pertinente à exigência recebida. Não conclua que uma certidão federal cobre todos os registros estaduais, nem que uma certidão estadual é automaticamente equivalente à federal. O nome do documento e o órgão emissor precisam corresponder ao que foi efetivamente pedido.
Quanto às certidões de distribuição criminal e de execuções criminais da Justiça Estadual, não foi localizada regra nacional única que padronize todos os serviços. Cada tribunal de justiça define o seu. Um exemplo documentado é o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ali, a certidão criminal pode ser solicitada pela internet e recebida por e-mail, sem custo, conforme informação do próprio tribunal. Isso é um exemplo estadual, não uma regra extensível a todos os estados.
Ficha criminal, folha corrida e certidão: são o mesmo?
As expressões aparecem juntas nas dúvidas de quem quer consultar antecedentes, mas é importante não tratar todos os documentos como intercambiáveis. “Folha corrida” é um nome popular para a certidão de antecedentes criminais, conforme o Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Assim, alguém que pergunta onde tirar folha corrida online pode estar procurando, na prática, a certidão exigida por uma empresa ou outra instituição.
Já “ficha criminal” é uma expressão usada em perguntas como “puxar ficha criminal”, “ficha criminal online” e “ficha criminal pelo CPF”. Sozinha, essa expressão não identifica um serviço público específico nem define qual órgão teria de emitir o documento. Para orientar corretamente a solicitação, é preciso traduzir a expressão informal em uma demanda concreta: certidão da PF, atestado da Polícia Civil ou certidão judicial, conforme o caso.
Folha corrida online: qual documento pedir?
Se você está começando pelo significado dos termos, veja o que é antecedentes criminais. Se já recebeu a exigência de apresentar uma certidão, volte ao nome do órgão indicado no pedido antes de escolher onde emitir.
Certidão policial e certidão judicial criminal são diferentes
A certidão de antecedentes emitida pela Polícia Federal não é o mesmo documento que a certidão criminal Justiça Federal. A Resolução CJF nº 680/2020 descreve a certidão judicial criminal federal como documento que informa processos das classes criminais em tramitação e processos arquivados com sentença condenatória transitada em julgado, até o registro do cumprimento ou da extinção da pena.
A mesma norma estabelece uma distinção importante: a certidão judicial criminal somente será positiva quando houver condenação transitada em julgado em processo de classe prevista no Anexo II. Assim, não é correto presumir que a simples referência a um processo em tramitação torne positiva a certidão judicial nos termos dessa regra. Essa precisão ajuda a evitar interpretações indevidas de termos jurídicos.
Dá para consultar a ficha de outra pessoa pelo CPF?
Não foi localizado serviço oficial para consultar a “ficha criminal” de outra pessoa pelo CPF. Isso registra os limites do conteúdo oficial examinado e não afirma que nenhuma consulta pública exista em qualquer órgão.
É essencial distinguir a emissão da própria certidão da tentativa de obter informações sobre terceiros. O serviço federal citado neste guia explica como uma pessoa solicita seu documento de antecedentes. Ele não deve ser apresentado como ferramenta para digitar o CPF de um vizinho, candidato, locatário ou qualquer outra pessoa e acessar uma ficha criminal completa.
Por que uma certidão não equivale a uma ficha completa?
O art. 6º da Lei nº 12.037/2009 impede que a identificação criminal do indiciado apareça em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado de sentença condenatória. Isso limita o conteúdo divulgado em certidões para fins civis, independentemente do desejo de quem está tentando fazer uma consulta.
O art. 202 da Lei de Execução Penal acrescenta outra proteção: cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, dos atestados ou das certidões fornecidas por autoridade policial ou auxiliares da Justiça notícias ou referências à condenação, ressalvadas as situações previstas na própria lei, como a instrução de processo por nova infração penal.
Já o art. 748 do Código de Processo Penal determina que condenações anteriores não sejam mencionadas na folha de antecedentes de pessoa reabilitada nem em certidão extraída dos livros do juízo, exceto quando requisitadas por juiz criminal. São regras com hipóteses e limites próprios. Não devem ser reduzidas à ideia de que qualquer interessado pode reconstruir uma história criminal a partir de um CPF.
Sou empregador, locador ou preciso conferir informações de alguém. O que fazer?
Se a necessidade é documental, peça à própria pessoa a certidão ou o atestado pertinente à finalidade informada, em vez de procurar uma ferramenta genérica para “puxar ficha criminal pelo CPF”. Esclareça qual documento você está solicitando: federal, estadual ou judicial, sem pressupor que os três contenham exatamente as mesmas informações.
O que não é possível concluir de uma consulta pelo CPF
Consultar não é validar
Consultar antecedentes, no sentido da sua própria situação federal, é solicitar a emissão de uma certidão. Validar antecedentes significa conferir um documento que já foi emitido. A diferença importa para quem recebeu um arquivo e quer saber se ele corresponde a uma certidão expedida pelo órgão indicado. Nesse caso, repetir um pedido de emissão não é a mesma operação que verificar a certidão apresentada.
A Polícia Federal disponibiliza serviço de validação da certidão de antecedentes emitida pela própria PF. Por isso, antes de procurar uma página de validação, identifique o emissor do documento. Um atestado estadual não deve ser tratado automaticamente como certidão federal apenas porque ambos mencionam antecedentes criminais.
Recebi uma certidão da PF: qual é o próximo passo?
Se você já tem o documento federal, o objetivo passa a ser verificar sua validade no serviço próprio. Para orientações concentradas nessa tarefa, veja validar certidão de antecedentes criminais. A validação responde à pergunta sobre o documento emitido, não à pergunta “quais fatos existem na ficha de determinada pessoa?”.
Também há serviços estaduais com essa finalidade. Em São Paulo, por exemplo, a validação do atestado de antecedentes da Polícia Civil verifica a veracidade das informações e não tem taxa para o cidadão, conforme a descrição do serviço estadual. Esse dado específico não deve ser projetado sobre todos os estados: o órgão emissor do atestado é o ponto de partida para identificar o procedimento aplicável.
O que pedir a quem precisa comprovar antecedentes (empregador ou instituição)
Quem recebe documentos de candidatos, prestadores de serviço ou outras pessoas frequentemente encontra nomes diferentes para pedidos parecidos: “folha corrida”, “ficha criminal”, “nada consta” ou “certidão de antecedentes”. A primeira providência é deixar claro qual documento será aceito como comprovação, com identificação do órgão emissor e da abrangência pretendida. A linguagem informal, por si só, não esclarece isso.
Toda empresa pode exigir antecedentes para qualquer vaga?
No conteúdo oficial consultado para este guia, não foi localizada norma geral que torne a apresentação de antecedentes obrigatória para todo emprego. Essa constatação não deve ser convertida em autorização ou proibição absoluta para todas as situações. Se houver uma exigência específica, é necessário identificar seu fundamento e o documento efetivamente solicitado, sem generalizações.
O mesmo cuidado se aplica a declarações próprias. Não foi localizada norma que obrigue toda instituição a aceitar uma declaração pessoal em substituição à certidão ou ao atestado. Portanto, não é adequado afirmar que uma declaração basta em todos os contextos. Pergunte à instituição qual documento ela exige e confira o portal do órgão responsável pela emissão.
Um documento federal é suficiente para toda instituição?
Se a exigência menciona um atestado estadual, peça esclarecimento sobre o estado e o órgão. Se menciona Justiça Federal, considere o tipo de certidão judicial correspondente. Se menciona apenas “folha corrida”, peça a identificação do documento pretendido antes da emissão. Esse cuidado evita tratar termos próximos como se fossem documentos equivalentes.
E se eu precisar apresentar a certidão no exterior?
Você pode solicitar a certidão brasileira diretamente ao órgão emissor. Quando a demanda envolve uso no exterior, podem surgir necessidades adicionais de apostila de Haia ou tradução juramentada. A necessidade concreta de cada etapa e a aceitação do documento devem ser confirmadas com quem vai recebê-lo; não há garantia geral de aceitação por qualquer instituição ou consulado.
O Antecedentes Criminais Brasil oferece apoio privado com emissão assistida a partir de R$ 30, apostila de Haia a partir de R$ 95 e tradução juramentada a partir de R$ 110 por página. Emolumentos do cartório e frete são cobrados à parte. Esses valores não são taxas de emissão da Polícia Federal, cujo serviço de certidão é gratuito. Os serviços públicos e o atendimento privado têm naturezas diferentes.
Se o pedido ficou pendente ou você precisa organizar a documentação para apresentação fora do Brasil, deixe seu contato. Analisamos o caso e informamos prazo e valor antes de qualquer pagamento, sem prometer o resultado de análise de órgãos públicos ou de instituições destinatárias.
Fontes
- Polícia Federal — Emitir Certidão de Antecedentes Criminais.
- Lei de Execução Penal — Lei nº 7.210/1984, art. 202.
- Código de Processo Penal — Decreto-Lei nº 3.689/1941, art. 748.
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina — folha corrida e certidão de antecedentes.
Vai usar a certidão no exterior ou travou no pedido? Deixe seu contato — analisamos o caso e informamos prazo e valor antes de qualquer pagamento. Somos um serviço privado, não um órgão público; a emissão e as decisões sobre os documentos cabem aos órgãos competentes.