A certidão de antecedentes criminais é emitida pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados, e você pode pedi-la sozinho. O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado, não é órgão público: explicamos o caminho e ajudamos quando complica — apostila de Haia, tradução juramentada e emissão para quem está no exterior.
Antecedentes criminais são informações sobre o histórico penal consideradas em contextos jurídicos. Na certidão da Polícia Federal para fins civis, aparece “NADA CONSTA” quando não há registro de condenação definitiva no serviço. Isso não equivale a uma consulta completa a todos os órgãos, nem transforma inquéritos em condenações.
Resumo rápido
| Termo | O que significa | Base |
|---|---|---|
| Antecedentes | Elemento considerado pelo juiz ao fixar a pena | Código Penal, art. 59 |
| Condenação transitada em julgado | Decisão condenatória definitiva, usada como referência pela certidão civil da PF | Lei 12.037/2009, art. 6º; serviço da PF |
| Maus antecedentes | Expressão jurídica presente na discussão do Tema 150 do STF | STF, Tema 150 |
| Reincidência | Novo crime após condenação anterior transitada em julgado, nos termos legais | Código Penal, arts. 63 e 64 |
| Certidão “NADA CONSTA” | Resultado do serviço da PF quando não há registro da condenação definitiva nele | Serviço de certidão da PF |
| Atestado de antecedentes | Documento sujeito à regra legal de não mencionar a identificação criminal do indiciado antes da condenação definitiva | Lei 12.037/2009, art. 6º |
| Folha corrida | Denominação popular da certidão de antecedentes; expressão também usada na legislação | TJSC; Lei de Execução Penal, art. 202 |
| Ficha criminal | Expressão que não deve ser confundida com uma consulta pública universal por CPF | Limites das fontes oficiais consultadas |
Antecedentes criminais na lei: art. 59 do Código Penal e trânsito em julgado
A pergunta “o que é antecedente criminal?” parece pedir uma única definição, mas as fontes oficiais tratam de situações diferentes. O Código Penal fala em antecedentes do agente quando descreve os critérios usados pelo juiz na fixação da pena. A Polícia Federal, por sua vez, explica o resultado de uma certidão de antecedentes criminais para fins civis. As duas referências se relacionam ao histórico penal, mas não respondem à mesma pergunta.
O que o juiz considera no art. 59?
O art. 59 do Código Penal inclui os antecedentes entre os elementos que o juiz deve considerar ao estabelecer a pena. O dispositivo também menciona culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima. Isso permite identificar a função dos antecedentes naquele artigo: eles fazem parte de uma análise judicial e não são simplesmente o texto exibido em um documento solicitado pela internet.
Por que o trânsito em julgado importa?
Trânsito em julgado é o marco referido expressamente pela regra utilizada no serviço civil da PF: uma sentença condenatória já definitiva. Na descrição oficial, a Certidão de Antecedentes Criminais retorna “NADA CONSTA” quando não houver registro de decisão condenatória com trânsito em julgado. O ponto decisivo é a combinação de dois limites: o tipo de decisão e a existência de registro no serviço consultado.
O art. 6º da Lei 12.037/2009 estabelece que a identificação criminal do indiciado não deve ser mencionada em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. A regra explica por que uma investigação, isoladamente, não deve ser tratada como condenação definitiva na certidão civil. Ela não é uma autorização para descrever indistintamente todos os bancos de dados e todas as certidões judiciais.
Maus antecedentes e reincidência: qual é a diferença?
Maus antecedentes e reincidência aparecem frequentemente na mesma conversa, mas não são expressões que possam ser substituídas sem cuidado. Para reincidência, o Código Penal apresenta requisitos específicos nos arts. 63 e 64. Para a expressão maus antecedentes, a referência indicada neste guia é o Tema 150 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, relacionado ao uso de condenações antigas na fixação da pena-base.
Quando há reincidência segundo o Código Penal?
O art. 63 estabelece a reincidência quando a pessoa comete novo crime depois do trânsito em julgado da sentença que a condenou por crime anterior, no Brasil ou no exterior. A ordem dos acontecimentos importa: não basta dizer que existem duas ocorrências ou dois processos. A definição legal depende de uma condenação anterior definitiva seguida de um novo crime.
O art. 64, inciso I, prevê um limite temporal para esse efeito. A condenação anterior não prevalece para efeito de reincidência se, entre a data do cumprimento ou da extinção da pena e a infração posterior, tiver decorrido período superior a cinco anos, observada a redação legal. Esse é o alcance da regra citada. Ela não afirma que qualquer documento de antecedentes terá automaticamente o mesmo resultado no quinto aniversário de uma condenação.
O que significa maus antecedentes?
A expressão aparece no título do Tema 150 do STF, relativo à consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para a fixação da pena-base. A existência desse tema evidencia que a pergunta sobre reincidência não encerra, por si só, toda a discussão sobre os antecedentes examinados na sentença.
Este guia não atribui ao Tema 150 uma conclusão específica sobre quando essas condenações podem ou não ser valoradas. A referência disponível no material consultado identifica o assunto do julgamento, mas não fornece aqui o teor da tese para ser reproduzido com segurança. Quem precisa discutir o efeito de uma condenação em um processo concreto deve consultar a decisão e obter orientação jurídica adequada.
A regra de cinco anos vale para qualquer certidão?
Não. O que está identificado nas fontes é o intervalo do art. 64 para efeito de reincidência. Há regras próprias sobre a informação exibida em folha corrida, atestados e certidões após cumprimento ou extinção da pena, descritas na Lei de Execução Penal. Existe ainda regra específica do Código de Processo Penal sobre a folha de antecedentes da pessoa reabilitada.
Essas normas tratam de objetos distintos: efeito penal de condenação anterior, conteúdo de documentos e situação prevista em dispositivo processual. Não é seguro convertê-las numa única data a partir da qual todas as informações teriam o mesmo tratamento. Se a dúvida envolve um processo ou documento específico, a leitura da norma correspondente é mais útil do que uma resposta genérica em anos.
Certidão, atestado e “nada consta”: o que muda?
A certidão de antecedentes criminais é o nome utilizado pelo serviço da Polícia Federal para o documento de fins civis. A palavra atestado aparece no art. 6º da Lei 12.037/2009, que limita a divulgação da identificação criminal de pessoa indiciada antes de condenação definitiva. As expressões são próximas no uso cotidiano, mas cada referência deve ser entendida no contexto da norma ou do órgão que fornece o documento.
Para saber mais sobre o documento em si, e não apenas sobre o significado jurídico do termo, veja a página de certidão de antecedentes criminais. A explicação específica da expressão atestado está em atestado de antecedentes criminais. A distinção ajuda a evitar a ideia de que todos os nomes implicam exatamente a mesma origem e a mesma cobertura de informações.
O que significa “NADA CONSTA” na Polícia Federal?
No serviço oficial da PF, “NADA CONSTA” significa que não foi encontrado registro de decisão condenatória transitada em julgado segundo os critérios dessa certidão. Essa mensagem não é uma afirmação de que todos os órgãos brasileiros possuem informações idênticas ou de que jamais existiu investigação ou processo. É a resposta produzida pelo serviço específico, dentro de seus limites declarados.
A própria PF informa que o Sistema Nacional de Informações Criminais, o SINIC, recebe boletins individuais criminais e inclui obrigatoriamente informações relativas aos crimes de competência da PF e da Justiça Federal. Já as informações das Justiças Estaduais e das Polícias Civis podem chegar parcialmente, mediante acordos, sem cobertura integral. Isso explica por que um documento federal não substitui automaticamente todos os documentos estaduais.
A expressão nada consta criminal merece uma leitura cuidadosa: é um resultado documental, não um julgamento sobre a pessoa. O conteúdo que pode aparecer ou deixar de aparecer depende das regras da certidão e do órgão que a emite. Quando alguém recebe um pedido de documentação, é necessário identificar qual certidão foi solicitada, em vez de presumir que qualquer resultado “NADA CONSTA” será equivalente.
Existe certidão online de “CONSTA” pela PF?
O serviço federal descrito nas fontes não emite certidão de “CONSTA” pela internet. A explicação oficial é que essa informação depende de confirmação presencial junto à Polícia Federal, especialmente em razão da existência de pessoas com nomes iguais. Por isso, não se deve interpretar uma dificuldade de emissão como prova imediata de condenação nem inventar uma modalidade digital alternativa.
Ficha criminal e folha corrida: são a mesma coisa?
Folha corrida é uma denominação popular da certidão de antecedentes criminais, conforme explicação publicada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A expressão aparece também na legislação: o art. 202 da Lei de Execução Penal menciona expressamente a folha corrida ao tratar da referência a condenações depois de cumprida ou extinta a pena.
A palavra ficha criminal, por outro lado, costuma surgir em perguntas que não especificam qual documento ou registro está sendo procurado. Para responder com rigor, é necessário identificar a fonte e a finalidade da informação. Este guia não trata “ficha criminal” como nome de um serviço público universal que reúna automaticamente todos os registros criminais do país.
Também não foi localizado, no conteúdo oficial consultado, um serviço para pesquisar a ficha criminal de outra pessoa simplesmente pelo CPF. Isso não é o mesmo que afirmar que não existem documentos ou consultas próprios em órgãos específicos. Significa apenas que não há base, nas fontes utilizadas, para prometer uma pesquisa geral desse tipo. Para entender as opções de consulta sem confundir nomes populares e documentos oficiais, veja consultar antecedentes criminais.
O que não aparece no documento civil e por quê?
A regra central está no art. 6º da Lei 12.037/2009: antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou informações não destinadas ao juízo criminal. Na certidão da PF para fins civis, o serviço toma como referência a ausência de registro de condenação definitiva para apresentar “NADA CONSTA”.
Isso impede uma conclusão precipitada comum: inquérito policial não equivale a condenação transitada em julgado. Da mesma forma, a simples existência de processo em andamento não deve ser confundida com o critério apresentado pela PF para sua certidão civil. Mas é preciso preservar o limite da afirmação: uma regra sobre atestados civis não descreve automaticamente o conteúdo de todas as certidões judiciais.
Certidão policial e certidão judicial têm a mesma função?
Não se deve presumir isso. A regulamentação da Justiça Federal identificada nas fontes prevê que a certidão judicial criminal informe processos criminais em tramitação e processos arquivados com condenação transitada em julgado, até o registro do cumprimento ou extinção da pena. A mesma regulamentação define, para as classes processuais indicadas, quando a certidão judicial criminal será positiva: quando houver sentença condenatória transitada em julgado.
Portanto, a menção à tramitação de um processo e a classificação de uma certidão como positiva não são necessariamente a mesma coisa. Esse é um exemplo de por que não se pode simplesmente transferir a expressão “NADA CONSTA” do serviço policial para todas as certidões que usam a palavra criminal. Em cada caso, importa o órgão emissor, a regra aplicável e o campo de informação descrito.
O que acontece depois do cumprimento ou extinção da pena?
O art. 202 da Lei de Execução Penal estabelece que, cumprida ou extinta a pena, não devem constar da folha corrida, de atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça notícias ou referências à condenação. A própria norma prevê exceções: instrução de processo pela prática de nova infração penal e outros casos expressos em lei.
O art. 748 do Código de Processo Penal trata de outra situação definida: condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes da pessoa reabilitada nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal. Essas duas regras não são idênticas e não dispensam a verificação dos requisitos do caso concreto.
É por isso que uma resposta genérica sobre quando “os antecedentes somem” pode induzir a erro. A pergunta mistura reincidência, conteúdo de certidões e consequências de normas diferentes. As fontes aqui reunidas permitem explicar essas distinções, mas não estabelecem uma data única de alteração de todos os registros. Para avaliar os efeitos de uma condenação específica, consulte um advogado.
E em emprego, concurso ou outros procedimentos?
Não foi localizada norma geral, nas fontes utilizadas, que obrigue a apresentação de antecedentes em todo emprego. Isso não significa que nunca possa existir uma exigência em situação particular; significa que não seria correto enunciar uma regra universal a partir deste material. Também não há base aqui para dizer que cada instituição deve aceitar uma declaração pessoal em substituição à certidão ou ao atestado.
Quanto ao tratamento de inquéritos e processos em situações administrativas específicas, a informação não foi localizada no conteúdo oficial consultado; confirme diretamente no portal do órgão responsável. O cuidado é especialmente importante quando a dúvida envolve um edital ou exigência documental que não aparece nas fontes deste guia. A regra geral da certidão civil da PF não substitui a leitura da exigência concreta.
Se você vai utilizar o documento fora do Brasil ou encontra dificuldades com a solicitação, o Antecedentes Criminais Brasil pode analisar seu caso como serviço privado. Há um formulário de contato para explicar a situação; o atendimento informa condições antes de qualquer pagamento.
Quem emite e como obter a certidão?
A Polícia Federal emite a certidão federal pela internet, gratuitamente e com atendimento descrito como imediato nas informações oficiais. O serviço informa validade de 90 dias para a certidão. A gratuidade refere-se à emissão no órgão público, não a eventual assistência contratada com um serviço privado.
As Polícias Civis estaduais também emitem certidões. Como a PF esclarece que seu sistema não contempla integralmente os dados de órgãos estaduais, pode ser necessário obter documentos de mais de um órgão, conforme o que for solicitado.
Este é um guia sobre conceitos, não um procedimento de emissão. Para entender o documento, consulte certidão de antecedentes criminais; para uma orientação específica sobre solicitação, leia como tirar antecedentes criminais.
Fontes
- Polícia Federal — Emitir Certidão de Antecedentes Criminais — critério do resultado “NADA CONSTA”, art. 6º da Lei 12.037/2009 e cobertura do SINIC.
- Código Penal — texto atualizado na Câmara dos Deputados — arts. 59, 63 e 64.
- Supremo Tribunal Federal — Tema 150 — delimitação do tema relativo aos maus antecedentes.
- Lei de Execução Penal — texto atualizado na Câmara dos Deputados — art. 202.
- Conselho da Justiça Federal — Resolução 680/2020 — critérios das certidões judiciais criminais, arts. 14 e 15.
- Código de Processo Penal — texto atualizado na Câmara dos Deputados — art. 748.
Vai usar a certidão no exterior ou travou no pedido? Deixe seu contato — analisamos o caso e informamos prazo e valor antes de qualquer pagamento. O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado, não é órgão público; a emissão pelos órgãos competentes e as decisões sobre os documentos não são realizadas por nosso atendimento.