A certidão de antecedentes criminais é emitida pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados, e você pode pedi-la sozinho. O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado, não é órgão público: explicamos o caminho e ajudamos quando complica — apostila de Haia, tradução juramentada e emissão para quem está no exterior.
A declaração de antecedentes criminais pode ser uma declaração assinada pelo próprio interessado, uma referência à certidão ou ao atestado emitido por órgão público ou, no Rio de Janeiro, um documento específico chamado Declaração de Assentamentos Civis e Criminais. São documentos diferentes, e a aceitação depende da exigência apresentada pela instituição solicitante.
Resumo rápido
| Documento | Quem emite ou assina | Valor | Validade |
|---|---|---|---|
| Declaração própria de bons antecedentes | O interessado ou procurador com poderes suficientes | Valor não estabelecido na Lei 7.115/1983 | A lei citada não estabelece prazo geral |
| Certidão de antecedentes criminais federal | Polícia Federal (PF) | Gratuita no portal público | 90 dias |
| Atestado de antecedentes criminais estadual | Órgão estadual responsável | Consultar o órgão | No Paraná, 90 dias; consultar a regra do estado |
| Declaração de Assentamentos Civis e Criminais do RJ | Órgão responsável no Rio de Janeiro, conforme o procedimento do IIFP | Consultar o portal responsável | O portal informa 90 dias ou prazo a critério do órgão emissor, a partir da liberação; confirmar a aplicação ao documento solicitado |
O ponto principal: uma declaração assinada por você não é automaticamente equivalente à certidão expedida pela Polícia Federal ou a um atestado estadual. Antes de preparar qualquer documento, confirme exatamente o que foi solicitado.
A Lei 7.115/1983 reconhece a declaração de bons antecedentes firmada pelo interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei. Entretanto, a própria legislação estabelece limites e responsabilidades. A presunção de veracidade não significa aceitação obrigatória em qualquer procedimento.
Declaração própria e a Lei 7.115/1983
O que é uma declaração feita pelo próprio interessado?
A declaração própria de antecedentes criminais é um documento no qual uma pessoa apresenta uma afirmação sobre seus antecedentes e assume responsabilidade pela veracidade das informações.
Nesse contexto, a expressão também pode aparecer como declaração de bons antecedentes ou declaração de próprio punho. O importante é distinguir essa manifestação pessoal de uma certidão emitida após consulta aos registros de um órgão público.
A Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, é a referência normativa para compreender o alcance da declaração própria em determinadas situações.
O que estabelece o artigo 1º?
O artigo 1º da Lei 7.115/1983 abrange declarações destinadas a fazer prova de:
- Vida;
- Residência;
- Pobreza;
- Dependência econômica;
- Homonímia;
- Bons antecedentes.
A lei estabelece que a declaração, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei, presume-se verdadeira.
Portanto, bons antecedentes estão expressamente entre as matérias mencionadas pela legislação.
Ela não transforma o declarante em órgão responsável pela emissão de certidões. Também não torna a declaração idêntica a um documento expedido pela Polícia Federal ou por uma Polícia Civil estadual.
A declaração própria substitui uma certidão?
Não existe, entre os fatos oficiais consultados para este guia, uma norma geral que obrigue todas as instituições a aceitar uma declaração própria em substituição à certidão ou ao atestado de antecedentes criminais.
Se a instituição solicita expressamente uma declaração do interessado, a Lei 7.115/1983 oferece a referência normativa para compreender esse documento.
Se a solicitação exige uma certidão da Polícia Federal, apresentar somente uma declaração particular não assegura o cumprimento dessa exigência.
O mesmo cuidado se aplica quando o documento solicitado é um atestado expedido por órgão estadual.
O limite da declaração em processo penal
O parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.115/1983 estabelece uma ressalva expressa: a regra de presunção de veracidade não se aplica para fins de prova em processo penal.
Não se deve interpretar a lei como autorização para substituir documentos ou provas exigidos em processo penal por uma declaração pessoal de bons antecedentes.
Para consultar a redação legislativa, acesse a Lei 7.115/1983 no portal da Câmara dos Deputados.
Responsabilidade por declaração falsa
Por que a declaração precisa ser verdadeira?
A declaração de bons antecedentes prevista na Lei 7.115/1983 é firmada sob as penas da lei. Isso significa que a pessoa não deve tratar o documento como uma formalidade que pode ser preenchida sem verificar a veracidade do conteúdo.
O artigo 2º estabelece que, quando comprovadamente falsa, a declaração sujeita o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
O artigo 3º acrescenta outra exigência: a declaração deve mencionar expressamente a responsabilidade do declarante.
A existência de um modelo disponível na internet não elimina a obrigação de apresentar informações verdadeiras. O texto deve corresponder à situação real da pessoa que o assina.
O que diz o Código Penal?
O artigo 299 do Código Penal brasileiro trata da falsidade ideológica.
O dispositivo trata da inserção de declaração falsa em documento, com a finalidade de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
As penas previstas no artigo são diferentes conforme a natureza do documento:
| Natureza do documento | Pena prevista no artigo 299 |
|---|---|
| Documento público | Reclusão de um a cinco anos e multa |
| Documento particular | Reclusão de um a três anos e multa |
Essas são as penas indicadas pelo dispositivo legal. A aplicação do artigo a uma situação concreta depende dos elementos previstos na legislação e das circunstâncias envolvidas.
Como tratar uma informação que não pode ser afirmada?
Se você não consegue confirmar que determinada afirmação corresponde à realidade, não assine uma declaração contendo essa informação como se fosse verdadeira.
Quando houver dúvida sobre o conteúdo exigido, o caminho mais seguro é pedir esclarecimentos à instituição destinatária antes de assinar.
O modelo apresentado neste guia é apenas ilustrativo. Ele não verifica a situação de quem o utiliza e não representa comprovação emitida por órgão público.
Quando a instituição pede certidão
A instituição é obrigada a aceitar uma declaração própria?
Não foi localizada, nas fontes oficiais consideradas neste guia, uma norma geral que obrigue toda instituição a aceitar uma declaração particular no lugar de certidão ou atestado.
Assim, a existência da Lei 7.115/1983 não permite concluir que qualquer destinatário deva dispensar o documento público solicitado.
Se a solicitação mencionar especificamente a Polícia Federal, será importante verificar o serviço correspondente. Se mencionar um órgão estadual, deve-se identificar o procedimento daquele estado.
Quando a redação utilizar apenas a palavra declaração, sem explicar sua origem, convém perguntar se a instituição pretende receber um documento assinado pelo interessado ou um documento emitido por órgão público.
É obrigatório apresentar antecedentes criminais em todo emprego?
Não foi localizada uma norma geral que torne a apresentação de antecedentes criminais obrigatória para todo emprego.
Se uma instituição solicitar o documento, verifique qual modalidade exige, em vez de presumir que sempre será necessária uma certidão federal.
Como saber exatamente qual documento apresentar?
Comece pela identificação do nome utilizado na exigência.
Uma solicitação de declaração de bons antecedentes pode levantar a possibilidade de um documento firmado pelo interessado. Entretanto, o termo isolado não confirma a aceitação.
Uma exigência de certidão de antecedentes criminais federal aponta para o serviço da Polícia Federal.
Já um atestado de antecedentes criminais estadual deve ser relacionado ao órgão estadual responsável pelo documento.
No Rio de Janeiro, existe ainda a denominação específica Declaração de Assentamentos Civis e Criminais, destinada aos públicos indicados no portal estadual.
Na dúvida, faça perguntas objetivas à instituição:
- O documento deve ser assinado pelo interessado ou emitido por órgão público?
- Se for uma certidão, qual órgão deve emiti-la?
- Existe formulário próprio?
- Há uma exigência específica sobre a validade do documento?
- A declaração particular é aceita para a finalidade solicitada?
Essas perguntas não substituem a resposta da instituição, mas ajudam a identificar qual informação falta antes de iniciar o pedido.
Precisa apresentar uma certidão no exterior ou encontrou dificuldades para solicitá-la? O Antecedentes Criminais Brasil pode analisar sua situação e informar as condições do atendimento. Deixe seu contato para receber orientações sobre o serviço privado, sem compromisso de pagamento antecipado.
Declaração, certidão e atestado: diferenças
Declaração de bons antecedentes
A declaração própria é firmada pelo interessado ou por procurador com poderes suficientes, nas condições previstas pela Lei 7.115/1983.
Também não há base, nas fontes utilizadas, para estabelecer um prazo geral de validade aplicável a toda declaração própria de bons antecedentes.
Para aprofundar o significado do termo, consulte o guia sobre o que é antecedentes criminais.
Certidão de antecedentes criminais da Polícia Federal
A certidão federal é emitida pela Polícia Federal.
Segundo as informações oficiais, sua emissão pela internet é gratuita e o atendimento é imediato. O documento possui validade de 90 dias.
O serviço do Antecedentes Criminais Brasil é independente do órgão emissor. Eventual cobrança privada se refere ao atendimento contratado, não à cobrança da Polícia Federal pela certidão disponibilizada em seu portal.
Quem deseja solicitar o documento pode acessar o serviço público de emissão da certidão de antecedentes criminais.
Para informações complementares sobre esse documento, consulte a página de antecedentes criminais federal.
Atestado de antecedentes criminais estadual
No Rio de Janeiro, o portal responsável informa que o atestado tem como objetivo demonstrar a inexistência de antecedentes criminais em desfavor do requerente até a data da emissão.
O portal também estabelece que o atestado não será fornecido quando houver sentença penal condenatória transitada em julgado em desfavor do requerente.
No Paraná, a informação oficial consultada estabelece validade de 90 dias para o atestado estadual.
Para compreender melhor essa categoria documental, leia a página sobre atestado de antecedentes criminais.
Rio de Janeiro: Declaração de Assentamentos Civis e Criminais
O que é essa declaração no RJ?
No Rio de Janeiro, a expressão Declaração de Assentamentos Civis e Criminais designa um documento mencionado pelo serviço estadual responsável por antecedentes criminais.
Ela não deve ser confundida com a declaração particular de bons antecedentes prevista na Lei 7.115/1983.
Quem deve solicitar a Declaração de Assentamentos?
Conforme o portal estadual, devem solicitar a Declaração de Assentamentos Civis e Criminais:
- Estrangeiros;
- Portadores de RG emitido por outros estados;
- Portadores de Carteira de Identidade Nacional (CIN) ou documentos de outros órgãos que não possuam carteira de identidade emitida no estado do Rio de Janeiro, conforme a orientação do serviço.
Atendimento de estrangeiros no IIFP
Para estrangeiros, a orientação oficial consultada informa a necessidade de comparecimento presencial ao Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP).
O endereço indicado é:
Instituto de Identificação Félix Pacheco (IIFP) Rua Frei Caneca, nº 505 Estácio, Rio de Janeiro — RJ
A informação não foi localizada no conteúdo oficial consultado; confirme diretamente no portal do órgão responsável.
Qual é a validade informada no RJ?
O portal do serviço informa validade de 90 dias, ou prazo a critério do órgão emissor, contado a partir da liberação pelo IIFP.
Para orientações relacionadas ao procedimento estadual, consulte a página sobre antecedentes criminais RJ.
Modelo ilustrativo de declaração
Modelo de declaração própria de bons antecedentes
O exemplo abaixo apresenta uma redação simples com identificação do declarante, afirmação sobre antecedentes, menção expressa à responsabilidade, local, data e assinatura.
Modelo ilustrativo, confira a exigência do órgão ou da instituição destinatária — não é formulário oficial. Ela pode exigir um formulário próprio ou uma certidão emitida por órgão público.
```text DECLARAÇÃO DE BONS ANTECEDENTES
Eu, [nome completo], CPF [CPF], declaro, sob as penas da lei, que não possuo antecedentes criminais. Declaro expressamente minha responsabilidade pela veracidade das informações aqui prestadas. [Local], [data]. [Assinatura do declarante] ```
Esse modelo considera a referência aos bons antecedentes no artigo 1º e a obrigação de mencionar a responsabilidade do declarante no artigo 3º da Lei 7.115/1983.
Utilize a afirmação somente se ela corresponder à realidade. Não declare a inexistência de antecedentes quando não puder fazê-lo de maneira verdadeira.
É necessário usar exatamente esse texto?
Não é possível afirmar que toda instituição aceitará essa redação.
Antes de preencher, verifique se a instituição fornece seu próprio formulário.
Declaração de próprio punho significa certidão?
Não.
A referência a uma declaração de próprio punho aponta para uma manifestação do interessado, enquanto a certidão é emitida pelo órgão responsável.
No trecho legal utilizado neste guia, a Lei 7.115/1983 trata de declaração firmada pelo interessado ou por procurador bastante, sob as penas da lei.
Se o destinatário utilizar expressamente a expressão de próprio punho, confirme o formato exigido antes da entrega.
Fontes
- Câmara dos Deputados — Lei 7.115/1983. Artigos 1º, 2º e 3º: declaração de bons antecedentes, presunção de veracidade, limite relativo a processo penal e responsabilidade do declarante.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7115-29-agosto-1983-356585-publicacaooriginal-1-pl.html
- Câmara dos Deputados — Código Penal, Decreto-Lei 2.848/1940. Artigo 299: falsidade ideológica e penas previstas para documentos públicos e particulares.
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-2848-7-dezembro-1940-412868-normaatualizada-pe.html
- Detran-RJ / Instituto de Identificação Félix Pacheco. Informações sobre atestado de antecedentes, Declaração de Assentamentos Civis e Criminais e validade indicada no serviço.
https://atestadodic.detran.rj.gov.br/Apresentacao.aspx
- Governo Federal — Emitir Certidão de Antecedentes Criminais. Serviço público de solicitação da certidão federal.
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais
Vai usar a certidão no exterior ou travou no pedido?
O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado, independente dos órgãos emissores. Ajudamos a entender o procedimento e oferecemos atendimento para emissão assistida, apostila de Haia e tradução juramentada.
Deixe seu contato — analisamos o caso e informamos prazo e valor antes de qualquer pagamento. A emissão dos documentos públicos e a aceitação pela instituição destinatária dependem dos respectivos órgãos e procedimentos.