A certidão de antecedentes criminais é emitida pela Polícia Federal e pelas Polícias Civis dos estados, e você pode pedi-la sozinho. O Antecedentes Criminais Brasil é um serviço privado, não é órgão público: explicamos o caminho e ajudamos quando complica — apostila de Haia, tradução juramentada e emissão para quem está no exterior.
A expressão “nada consta criminal” aparece em consultas sobre antecedentes criminais e costuma gerar uma dúvida importante: o que exatamente significa esse resultado e qual documento deve ser apresentado quando alguém solicita uma comprovação de antecedentes?
No serviço de emissão da Polícia Federal (PF), a resposta é específica. A Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) retorna a informação “NADA CONSTA” quando não houver registro de decisão condenatória com trânsito em julgado considerado pelo serviço.
Essa definição é importante porque nem todos os documentos de antecedentes criminais utilizam necessariamente os mesmos critérios. Existem serviços federais e estaduais, e o significado de uma informação precisa ser interpretado conforme o órgão que emitiu o documento.
O que quer dizer nada consta
Na Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal, “NADA CONSTA” significa que não há registro de decisão condenatória transitada em julgado no serviço consultado.
Essa é a definição apresentada pelo serviço de emissão de antecedentes criminais disponível no Gov.br.
O ponto central está na expressão “decisão condenatória com trânsito em julgado”. A informação apresentada pela Polícia Federal se refere a esse critério específico.
Por isso, é importante não transformar o resultado em uma afirmação mais ampla do que aquela efetivamente apresentada pelo órgão emissor.
Nada consta significa que a pessoa não tem antecedentes?
O resultado “NADA CONSTA” na certidão federal deve ser entendido dentro dos critérios utilizados pela Polícia Federal.
Ele informa a ausência de registro de decisão condenatória transitada em julgado no serviço. Não deve ser automaticamente interpretado como uma declaração abrangente sobre toda informação que possa existir em qualquer sistema federal ou estadual.
Como conseguir uma certidão com resultado nada consta?
Quem precisa solicitar a Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal pode começar pelo próprio serviço disponibilizado para emissão.
Acesse o Portal de emissão da Polícia Federal.
O resultado depende das informações consideradas pelo serviço. Não é possível escolher previamente que a certidão apresente “NADA CONSTA”.
Se a emissão apresentar esse resultado, a interpretação deve seguir a definição da Polícia Federal: ausência de registro de decisão condenatória transitada em julgado no serviço.
Caso o documento seja exigido por uma instituição, convém verificar se foi solicitada especificamente uma certidão federal ou se também são necessários documentos estaduais.
A página de certidão de antecedentes criminais reúne orientações sobre esse tipo de solicitação.
Nada consta criminal é o nome de um documento?
A expressão “nada consta criminal” é frequentemente utilizada para procurar uma comprovação relacionada aos antecedentes criminais.
No entanto, é importante separar o resultado apresentado em um documento do nome do serviço que o emite.
No caso federal, o documento identificado pelo Gov.br é a Certidão de Antecedentes Criminais. “NADA CONSTA” é a informação retornada quando o critério descrito pelo serviço é atendido.
Assim, ao solicitar um documento, a pergunta mais importante não é apenas como conseguir um “nada consta”, mas qual certidão ou atestado está sendo exigido e qual órgão deve emiti-lo.
Essa identificação evita que uma pessoa solicite um documento diferente daquele necessário para sua finalidade.
O que pode significar consta
A palavra “consta” deve ser interpretada de acordo com o documento, o órgão emissor e as informações que o serviço se propõe a apresentar.
Para os conceitos por trás do resultado, veja o que é antecedente criminal.
Um exemplo importante é o Atestado de Antecedentes Criminais de Minas Gerais.
Segundo o Portal MG, esse atestado informa a existência ou não de registro criminal. O documento apresenta a situação da pessoa solicitante no exato momento da solicitação.
Essa descrição não é idêntica à definição utilizada pela Polícia Federal para a informação “NADA CONSTA”.
Enquanto o serviço federal descreve seu resultado em relação a decisões condenatórias com trânsito em julgado, a descrição do serviço mineiro se refere à existência ou ausência de registro criminal no momento em que o atestado é solicitado.
Constam antecedentes: o que significa?
Para compreender uma indicação de existência de registro, é necessário observar a definição do serviço responsável pelo documento.
No exemplo de Minas Gerais, o atestado apresenta a existência ou não de registro criminal no momento da solicitação.
Entretanto, essa informação não autoriza concluir que qualquer ocorrência da palavra “consta” em documentos emitidos por outros estados tenha exatamente o mesmo significado.
Não foi localizada uma definição geral, aplicável a todos os serviços estaduais, sobre os diferentes sentidos dessa expressão.
A informação não foi localizada no conteúdo oficial consultado; confirme diretamente no portal do órgão responsável.
Constam registros e existe condenação são a mesma coisa?
Não é adequado tratar essas duas expressões como equivalentes sem verificar os critérios do serviço.
A Polícia Federal descreve expressamente a informação “NADA CONSTA” em relação à ausência de decisão condenatória com trânsito em julgado.
Já a descrição do atestado mineiro menciona a existência ou ausência de registro criminal no momento da solicitação.
São formulações diferentes.
Para conhecer especificamente o documento de Minas Gerais, consulte também nossa página sobre atestado de antecedentes criminais.
Diferença entre certidão negativa criminal e outros documentos
Quem pesquisa por “certidão negativa criminal”, “nada consta criminal”, “certidão de antecedentes criminais” ou “atestado de antecedentes criminais” pode estar procurando documentos relacionados à mesma finalidade prática: apresentar informações sobre antecedentes.
Isso não significa que todos esses termos identifiquem documentos com critérios idênticos.
A distinção precisa considerar o serviço utilizado e a definição divulgada pelo órgão emissor.
Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal
No âmbito federal, o serviço do Gov.br identifica o documento como Certidão de Antecedentes Criminais (CAC).
O resultado “NADA CONSTA” corresponde à ausência de registro de decisão condenatória com trânsito em julgado no serviço.
Quem recebeu uma solicitação de antecedentes criminais federal pode utilizar o serviço de emissão da Polícia Federal como ponto de partida.
Para entender especificamente esse documento, consulte antecedentes criminais federal.
Atestado de Antecedentes Criminais estadual
No serviço de Minas Gerais, o atestado informa a existência ou ausência de registro criminal e apresenta a situação da pessoa no momento da solicitação.
Essa é a descrição disponibilizada pelo Portal MG para aquele serviço.
Não se deve presumir que a definição mineira descreva automaticamente os critérios de todos os demais estados.
Para saber como interpretar um documento estadual específico, a referência deve ser a informação apresentada pelo órgão responsável por sua emissão.
Certidão negativa criminal e nada consta são equivalentes?
A expressão “certidão negativa criminal” pode aparecer em solicitações de documentos relacionados aos antecedentes.
Contudo, não foi localizada no conteúdo consultado uma definição oficial geral que estabeleça a equivalência dessa expressão com todos os tipos de certidão ou atestado estadual.
A informação não foi localizada no conteúdo oficial consultado; confirme diretamente no portal do órgão responsável.
No caso da Polícia Federal, existe uma definição específica para o resultado “NADA CONSTA”. Essa definição deve ser preservada, sem ampliar automaticamente seu significado para outros serviços.
Como identificar o documento adequado?
A escolha deve partir da exigência apresentada por quem receberá a certidão.
Se a solicitação mencionar expressamente a Polícia Federal, a referência pertinente será o serviço federal.
Se mencionar uma Polícia Civil estadual, será necessário considerar o serviço disponibilizado pelo estado correspondente.
Caso a exigência utilize apenas a expressão “nada consta criminal”, sem identificar o órgão emissor, o mais prudente é esclarecer qual documento será aceito antes de realizar solicitações adicionais.
Essa verificação é especialmente útil quando a certidão será apresentada fora do Brasil, pois a necessidade de documentação complementar deve ser esclarecida conforme a finalidade de uso.
Para orientações relacionadas à documentação destinada ao exterior, consulte apostila de haia antecedentes criminais.
Como agir diante de divergência
Uma divergência pode surgir quando a pessoa recebe uma informação diferente daquela que esperava, quando a terminologia de dois documentos não coincide ou quando não está claro qual certidão deve ser apresentada.
Nessas situações, o primeiro cuidado é identificar exatamente qual serviço emitiu o documento.
Confira o órgão emissor
Verifique se o documento foi emitido pela Polícia Federal ou por um serviço estadual.
Essa identificação é essencial porque a definição federal de “NADA CONSTA” não pode ser aplicada indistintamente a qualquer atestado estadual.
No serviço da Polícia Federal, o critério informado pelo Gov.br é a ausência de registro de decisão condenatória com trânsito em julgado.
No caso do atestado mineiro, a informação oficial descreve a existência ou ausência de registro criminal no momento da solicitação.
São essas definições que devem orientar a interpretação inicial.
Compare o resultado com a descrição do serviço
Antes de concluir que existe um erro, compare o texto apresentado no documento com aquilo que o órgão emissor afirma que seu serviço informa.
Uma diferença de terminologia não demonstra, por si só, que os documentos estejam incorretos.
O que fazer quando o resultado parece incorreto?
Se houver dúvida sobre a informação apresentada, o caminho adequado é procurar esclarecimento junto ao órgão responsável pelo documento.
É importante descrever qual certidão foi solicitada, qual resultado apareceu e por que existe dúvida sobre a interpretação.
Não é possível afirmar, com base nas informações disponíveis nesta página, que determinado resultado será alterado ou que exista um procedimento único de revisão válido para todos os órgãos.
As regras específicas devem ser confirmadas diretamente no serviço emissor.
O Antecedentes Criminais Brasil pode orientar sobre o caminho de solicitação e sobre serviços documentais complementares, mas não determina o conteúdo das certidões.
E quando dois documentos apresentam informações diferentes?
Primeiro, identifique o emissor de cada documento.
Em seguida, observe as definições dos respectivos serviços.
Uma certidão federal com “NADA CONSTA” deve ser interpretada conforme o critério descrito pela Polícia Federal. Um atestado estadual deve ser analisado conforme a definição do estado responsável.
Não há, nas fontes consultadas, uma regra geral que permita explicar antecipadamente todas as combinações possíveis de resultados divergentes.
Por isso, não é adequado afirmar que um documento automaticamente invalida, confirma ou substitui outro.
Se a divergência afetar uma exigência documental, procure esclarecimento tanto com o órgão emissor quanto com a instituição que receberá o documento.
Preciso solicitar outra certidão?
Isso depende do documento exigido para sua finalidade.
Antes de solicitar novas emissões, procure confirmar se a exigência se refere a uma certidão federal, a um atestado estadual ou a mais de um documento.
Quando a instituição utiliza uma expressão genérica, como “certidão negativa criminal”, pode ser necessário esclarecer qual emissão ela pretende receber.
A decisão sobre a aceitação do documento cabe à instituição destinatária, conforme suas exigências.
Fontes
As informações sobre o significado de “NADA CONSTA” e sobre o atestado estadual foram fundamentadas nas seguintes páginas governamentais:
Gov.br — Emitir Certidão de Antecedentes Criminais
https://www.gov.br/pt-br/servicos/emitir-certidao-de-antecedentes-criminais
Referência para a definição do resultado “NADA CONSTA” na Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal.
Portal MG — Obter o Atestado de Antecedentes Criminais
https://www.mg.gov.br/servico/obter-o-atestado-de-antecedentes-criminais
Referência para a descrição do atestado mineiro como documento que informa a existência ou ausência de registro criminal no momento da solicitação.